LAI- Lei de Acesso à Informação

    A Lei nº 12.527/2011 — conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI) — regula o direito constitucional de todo cidadão de acessar informações públicas de órgãos e entidades da administração pública. Esta lei entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e estabelece mecanismos eficazes para garantir que qualquer pessoa, física ou jurídica, possa solicitar informações públicas de forma simples e transparente. A LAI também determina que órgãos e entidades públicas publiquem informações proativamente, como parte do esforço para promover maior transparência e acesso à informação. Os cidadãos podem realizar pedidos de informação através da seção E-SIC (Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão) disponível neste site. Após preencher o formulário eletrônico, o solicitante recebe um número de protocolo, que pode ser utilizado para acompanhar a tramitação do pedido.

O que é o E-SIC? 

   O Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão (E - SIC) é uma plataforma essencial para promover a transparência e a participação cidadã na administração pública. Criado com base na Lei de Acesso à Informação ( Lei nº 12.527/2011), o E-SIC permite que qualquer cidadão solicite e acompanhe informações públicas de forma prática e rápida. Através desta ferramenta, é possível enviar pedidos de informação, acompanhar prazos, receber respostas.

➡️   Acesse aqui o E- SIC

Qual o prazo do E-SIC?

O prazo de resposta para pedidos de Informação é de 20 dias, prorrogável por mais 10 dias (Lei nº 12.527/2011 e Decreto n° 27.448/2016).

Regulamentação Local da Lei de Acesso à Informação – LAI

Em conformidade com o art. 45 da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), o Município de Amargosa regulamentou, por meio de legislação própria, o direito de acesso às informações públicas.

Lei Municipal nº 465/2016 – Dispõe sobre o acesso à informação no âmbito municipal, regulamentando a LAI e instituindo o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).

➡️   Acesse aqui o texto completo da Lei Municipal nº 465/2016

Contato do E-SIC / Ouvidoria

• Unidade/setor responsável: Ouvidoria Municipal (CGM - OUVIM)
• Endereço Físico: Avenida Dr. Luís Sandes, Valle Shopping, Amargosa – BA, CEP 45300-000.
• Telefone: 75 3512-7811
• Email: ouvidoria@amargosa.ba.gov.br
• Horário de Funcionamento: 08:00 às 12:00/ 14:00 às 18:00