Seja bem-vindo ao E-SIC – Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão da Prefeitura Municipal de Amargosa.
Este é o canal oficial destinado ao recebimento de pedidos de acesso à informação, garantindo ao cidadão o direito constitucional de obter informações públicas de forma transparente, rápida e segura.
ACESSAR O E-SICInformações sobre a Lei de Acesso à Informação
O que é a Lei de Acesso à Informação (LAI)?
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regula o direito constitucional de acesso às informações públicas. A legislação garante que qualquer pessoa, física ou jurídica, possa solicitar informações aos órgãos públicos de forma simples e transparente.
A LAI também estabelece que os órgãos públicos devem divulgar informações de interesse coletivo de forma proativa, fortalecendo a transparência pública e o controle social.
O que é o E-SIC?
O Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão (E-SIC) é a plataforma utilizada para registrar e acompanhar pedidos de acesso à informação no âmbito da Prefeitura de Amargosa.
Por meio do sistema, o cidadão pode solicitar informações, acompanhar prazos, receber respostas e consultar o andamento da solicitação utilizando o número de protocolo gerado após o envio.
Qual o prazo de resposta?
O prazo para resposta aos pedidos de informação é de até 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias, conforme previsto na Lei nº 12.527/2011.
Regulamentação Municipal da LAI
O Município de Amargosa regulamentou a Lei de Acesso à Informação por meio da Lei Municipal nº 465/2016, que institui o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) no âmbito municipal.
Serviços e Acessos
Contato do E-SIC / Ouvidoria
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Unidade Responsável:
Ouvidoria Municipal – CGM (OUVIM) -
Endereço:
Avenida Dr. Luís Sandes, Valle Shopping, Amargosa – BA, CEP 45300-000. -
Telefone:
(75) 3512-7811 – Ramal 4141 -
E-mail:
cgm.ouvim@amargosa.ba.gov.br -
Horário de Atendimento:
Segunda a sexta, das 08h às 12h e das 14h às 17h